Legislação

Animais de companhia em condomínios

As relações de vizinhança nem sempre são fáceis e, por vezes, viver com animais de companhia num condomínio pode tornar-se um pesadelo. Há sempre um vizinho que não gosta de animais, por isso reclama do ruído, do “cheiro a cão” e dos pelos no elevador. Há também aquele vizinho que passeia o cão sem trela […]

Espanha | O que está previsto na futura Lei de Proteção dos Animais

No dia 6 de outubro, a Ministra dos Direitos Sociais, Ione Belarra, apresentou em detalhe a futura Lei de Proteção dos Animais, que o Governo pretende levar ao Congresso em janeiro de 2022, com o objetivo desta estar concluída no verão e a Lei entrar em vigor em 2023. Um dos principais objetivos desta Lei […]

Aprovado o Projeto de Lei contra acorrentamento e permanência em varandas

O projeto de lei do PAN que regula o acorrentamento e alojamento em varandas e espaços do género dos animais de companhia foi aprovado.

Código Deontológico dos Médicos Veterinários foi atualizado

Foi publicada em Diário da República, a 5 de agosto, a versão atualizada do Código Deontológico Médico-Veterinário (CDMV). O documento começa com um preâmbulo com o seu enquadramento, seguido das disposições gerais, do âmbito da sua aplicação, da definição dos principais termos utilizados, assim como dos direitos e deveres gerais dos Médicos Veterinários. Seguem-se vários […]

Assembleia da República recomenda redução do IVA na medicina veterinária

Foi publicada em Diário da República a resolução da Assembleia da República que recomenda ao Governo a defesa da redução do IVA nos atos médico-veterinários. Numa notícia no website, a Ordem dos Médicos Veterinários (OMV) explica que “sempre defendeu que os Atos Médico-Veterinários não devem estar sujeitos a qualquer taxa de IVA, à semelhança do […]

Governo aprova medidas de bem-estar animal

Foi publicada a 25 de junho a Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2021 que – Aprova um conjunto de medidas para um tratamento autónomo e reforçado em matéria de bem-estar dos animais de companhia. O Conselho de Ministros aprovou o “Programa Nacional para os Animais de Companhia”, que constitui um novo quadro de política […]

PAN quer regular o acorrentamento de animais de companhia

O PAN entregou um Projeto de Lei que visa regular o acorrentamento e o alojamento em varandas e espaços afins dos animais de companhia, defendendo a criação de um Plano Nacional de Desacorrentamento.

Espanha | Será o adeus à lista de raças potencialmente perigosas?

Em Espanha, o governo espera apresentar no próximo mês de maio um Anteprojeto de Lei para modificar a Lei 50/99 sobre animais potencialmente perigosos, para ter em consideração o comportamento individual dos animais de companhia, sem ter em conta a sua raça concreta. Este Anteprojeto de Lei prevê que, quando for necessário, os cães devem […]

DGAV mantém-se como autoridade sanitária veterinária nacional

Foi aprovado em Conselho de Ministros, a 25 de março, um conjunto de diplomas tendo em vista a concretização da temática relacionada com o bem-estar de animais de companhia, mediante a transferência de competências entre a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) e o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF). Esta transferência […]

Passeios e idas à rua… sempre com coleira e trela

A legislação portuguesa é bem explicita em relação a este assunto – é obrigatório o uso de coleira ou peitoral por todos os cães e gatos que circulem na via ou lugar públicos. Sim, os gatos também!