Foi publicada a 25 de junho a Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2021 que – Aprova um conjunto de medidas para um tratamento autónomo e reforçado em matéria de bem-estar dos animais de companhia.
O Conselho de Ministros aprovou o “Programa Nacional para os Animais de Companhia”, que constitui um novo quadro de política pública em matéria de bem-estar dos animais de companhia.
São descritas as medidas programáticas de intervenção deste novo quadro, das quais destacamos as seguintes.
» Uma destas medidas é “a elaboração, pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), de uma estratégia nacional para os animais errantes, até 30 de novembro de 2021”.
» Prevê ainda a “elaboração de um regime geral de bem-estar dos animais de companhia e revisão da legislação nacional relacionada com o bem-estar dos animais de companhia, com vista à sua atualização, harmonização e simplificação, até 30 de novembro de 2021”.
» O desenvolvimento, durante o ano de 2021, de um programa de adoção nacional dos animais de companhia, pelo ICNF, em articulação com os municípios.
» Em relação às Associações que se dedicam ao bem-estar dos animais de companhia, pretende a “operacionalização, durante o ano de 2021, de um sistema de registo nacional das associações zoófilas junto do ICNF”.
» Estabelece as medidas operacionais do “Programa Nacional para os Animais de Companhia”, nomeadamente, as competências do ICNF e a instituição do Provedor do Animal.
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