De acordo com o novo Regime Jurídico de Contraordenações Económicas o abandono de cães ou de gatos e o treino ou o maneio de animais de companhia com brutalidade terá uma sanção mínima quatro vezes superior à atual, passando de 500 euros para 2.000 euros. Avança o Jornal de Notícias, que teve acesso ao documento aprovado […]
Está vigente o estado de emergência decretado pelo Presidente da República. Em vários concelhos do território nacional é proibida a circulação em determinados períodos do dia. Alguns donos questionam-se: E o meu cão? Posso passear com ele depois das 23h? E como é no fim de semana? O Decreto nº8/2020 de 8 de novembro procede à […]
O “Transtorno de Acumulação” diz respeito a uma dificuldade do sujeito em desfazer-se de objectos (“Síndrome de Diógenes”) e/ou animais (“Síndrome de Noé”) que se acumulam de forma desorganizada, sendo um problema que assola a nossa sociedade, principalmente, no que aos animais diz respeito. À semelhança do que acontece com a acumulação de objectos, também […]
Foi publicada a Lei n° 39/2020, de 18 de agosto, que altera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia. Foram feitas alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal, que vêm reforçar a proteção aos animais de companhia no âmbito dos crimes contra estes praticados. As alterações entram em vigor […]
Foi publicado a 6 de julho o Despacho que determina a constituição de um “Grupo de Trabalho para o bem-estar animal” que tem como objetivos avaliar a implementação da Lei n.º 27/2016 e da Lei n.º 69/2014, e apresentar um relatório final até 30 de setembro. A Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, veio […]
Foi publicado no Diário da República de 25 de junho o Despacho nº 6615/2020 que autoriza a transferência de 500.000€ para apoiar os centros de recolha oficial de animais (CRO) nos processos de esterilização de cães e gatos de companhia. Assim como a transferência do montante de 150.000€ para a realização de ações de sensibilização […]
Passou-se um ano após o Decreto-Lei Nº 1/2019, de 10 de Janeiro, que aborda o Regime de Proteção dos Animais Utilizados Para Fins Científicos. Os animais apresentam para o ser humano uma panóplia de finalidades como, por exemplo, produzir alimentos, conceder-nos companhia ou servir como cobaias para fins científicos. Ora, qualquer uma das finalidades acima […]
Foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 3889/2020 da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) que suspende temporariamente, até à publicação de novo despacho que determine o seu reinício, a Campanha da Raiva devido ao COVID-19. “Tendo em consideração a necessidade de dar cumprimento às disposições no Decreto n.º 2-A/2020 de 20 de […]
Foi publicado pela Presidência do Conselho de Ministros o Decreto n.º 2-A/2020 de 20 de março no qual se procede à execução da declaração do Estado de Emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março. A situação excecional que se vive e a proliferação de casos registados de contágio […]
Pela primeira vez um tribunal decidiu a guarda de um animal de companhia em Portugal. O Juízo de Família e Menores de Mafra decidiu esta segunda-feira, 2 de dezembro, que Kiara, uma Pit Bull de 7 anos, fica a partir de agora em exclusivo com a dona. Na decisão pesou o facto de, depois da […]
