De acordo com o novo Regime Jurídico de Contraordenações Económicas o abandono de cães ou de gatos e o treino ou o maneio de animais de companhia com brutalidade terá uma sanção mínima quatro vezes superior à atual, passando de 500 euros para 2.000 euros.
Avança o Jornal de Notícias, que teve acesso ao documento aprovado antes do Natal pelo Conselho de Ministros.
O novo regime jurídico, que altera 179 diplomas, uniformiza o valor das coimas e classifica as infrações por grau de gravidade (leves, graves e muito graves), abrange áreas muito distintas, como o comércio de alimentos, as restrições a fumadores, as regras de confeção de pão, o abandono de animais ou o controlo da legionela.
O Governo dá um desconto de 20% aos infratores que paguem as multas de processos de contraordenações económicas voluntariamente.
