Governo cria “Grupo de Trabalho para o bem-estar animal”

Foi publicado a 6 de julho o Despacho que determina a constituição de um “Grupo de Trabalho para o bem-estar animal” que tem como objetivos avaliar a implementação da Lei n.º 27/2016 e da Lei n.º 69/2014, e apresentar um relatório final até 30 de setembro.

A Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, veio aprovar medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelecer a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população.

Considerando que decorreram quase dois anos desde o fim do período de transição estabelecido pela referida lei, para proceder à implementação da proibição de abate ou occisão de animais em centros de recolha oficial de animais, exceto por razões que se prendam com o estado de saúde ou o comportamento dos mesmos e que é uma das preocupações que constam do programa do governo a saúde e bem-estar animal é de suma importância avaliar quer a aplicação da lei quer ainda que medidas devem ser adotadas para cumprir os objetivos do programa do XXII Governo.

Reconhece-se também a necessidade de encorajar a detenção responsável de animais de companhia, e contribuir para minorar os problemas decorrentes da sobrepopulação animal, em especial de cães e gatos errantes, pelo que se entende ser necessário definir uma estratégia nacional para os animais errantes.

O Grupo de Trabalho tem como objetivos, avaliar a implementação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto (relativa a centros de recolha oficial de animais e proibição de abate de animais errantes), e da Lei n.º 69/2014 de 29 de agosto (sobre a criminalização de maus tratos a animais, proteção aos animais e alargamento dos direitos das associações zoófilas) e apresentar um relatório final até 30 de setembro.

Entre outros, o relatório deverá ter em consideração a definição de uma estratégia nacional para os animais errantes, determinando o universo de animais abrangido, as prioridades e a calendarização dos investimentos a realizar.

A sugestão de medidas destinadas à aplicação da verba de 150.000€ para sensibilização dos benefícios da esterilização e para o interesse da internalização destes serviços nos serviços municipais de apoio animal.

E a criação de uma figura que represente o interesse do bem-estar animal num panorama nacional.

A composição do Grupo de Trabalho integra um representante da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), da Procuradoria-Geral da República (PGR), da Ordem dos Médicos Veterinários (OMV) e de uma organização não governamental a designar pelos membros do grupo de trabalho.

Leia AQUI o Despacho n.º 6928/2020 na íntegra.