Legislação

O direito ao luto pelo nosso animal

Foi entregue um Projeto de Lei na Assembleia da República que aborda o direito dos trabalhadores a um dia de falta justificada por morte de animais de estimação.

Animais acorrentados continuam a morrer vítimas de incêndios florestais

Após mais um ano em que os incêndios tiraram a vida a animais acorrentados, sem hipótese de fuga e que não foram evacuados, o PAN exige que seja implementado o Plano Nacional de Desacorrentamento de animais de companhia.

Projeto de Lei quer permitir o acesso de animais de companhia às praias

Deu hoje entrada no Parlamento de um projeto de lei que prevê o fim da interdição da permanência e circulação de animais de companhia nas praias.

II Congresso Nacional de Direito Animal

O II Congresso Nacional de Direito Animal, irá ter lugar na Escola de Polícia Judiciária, em Loures, nos dias 29 e 30 de setembro.

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Quero arrendar uma casa, mas tenho um cão. Posso?

Esta é uma questão recorrente entre os donos de animais de companhia. Os senhorios podem proibir os animais de companhia? Há legislação sobre esta questão?

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Estatuto Jurídico dos Animais | Portugal vs Reino Unido

Desde 2017, que Portugal tem atribuído uma maior importância aos animais, consagrando em diplomas a proteção que estes merecem. Enquanto o Reino Unido reconheceu apenas este ano os animais como seres com sentimentos e emoções.

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Proibição do acorrentamento e confinamento em varandas

Foi aprovado, no dia 16 de setembro, o Projeto de Lei do PAN que proíbe o acorrentamento prolongado e o confinamento em varandas de animais de companhia.

Projeto de Lei sobre a Proibição das corridas de cães foi chumbado

A Iniciativa Legislativa de Cidadãos sobre a Proibição das corridas de cães em Portugal foi chumbada ontem, 22 de outubro, na Assembleia da República. A Iniciativa Legislativa de Cidadãos com mais de 21 mil assinaturas e apoio público de diversas figuras públicas foi chumbada pelo PSD (com exceção de 2 deputados), PCP, CDS-PP, Chega e […]

Animais de companhia em condomínios

As relações de vizinhança nem sempre são fáceis e, por vezes, viver com animais de companhia num condomínio pode tornar-se um pesadelo. Há sempre um vizinho que não gosta de animais, por isso reclama do ruído, do “cheiro a cão” e dos pelos no elevador. Há também aquele vizinho que passeia o cão sem trela […]

Espanha | O que está previsto na futura Lei de Proteção dos Animais

No dia 6 de outubro, a Ministra dos Direitos Sociais, Ione Belarra, apresentou em detalhe a futura Lei de Proteção dos Animais, que o Governo pretende levar ao Congresso em janeiro de 2022, com o objetivo desta estar concluída no verão e a Lei entrar em vigor em 2023. Um dos principais objetivos desta Lei […]

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