Legislação

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Estatuto Jurídico dos Animais | Portugal vs Reino Unido

Desde 2017, que Portugal tem atribuído uma maior importância aos animais, consagrando em diplomas a proteção que estes merecem. Enquanto o Reino Unido reconheceu apenas este ano os animais como seres com sentimentos e emoções.

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Proibição do acorrentamento e confinamento em varandas

Foi aprovado, no dia 16 de setembro, o Projeto de Lei do PAN que proíbe o acorrentamento prolongado e o confinamento em varandas de animais de companhia. Nesta vertente, o projeto vem destacar duas situações que têm vindo a causar um grande alarme social por toda a Europa e que necessitam de intervenção das entidades […]

Projeto de Lei sobre a Proibição das corridas de cães foi chumbado

A Iniciativa Legislativa de Cidadãos sobre a Proibição das corridas de cães em Portugal foi chumbada ontem, 22 de outubro, na Assembleia da República. A Iniciativa Legislativa de Cidadãos com mais de 21 mil assinaturas e apoio público de diversas figuras públicas foi chumbada pelo PSD (com exceção de 2 deputados), PCP, CDS-PP, Chega e […]

Animais de companhia em condomínios

As relações de vizinhança nem sempre são fáceis e, por vezes, viver com animais de companhia num condomínio pode tornar-se um pesadelo. Há sempre um vizinho que não gosta de animais, por isso reclama do ruído, do “cheiro a cão” e dos pelos no elevador. Há também aquele vizinho que passeia o cão sem trela […]

Espanha | O que está previsto na futura Lei de Proteção dos Animais

No dia 6 de outubro, a Ministra dos Direitos Sociais, Ione Belarra, apresentou em detalhe a futura Lei de Proteção dos Animais, que o Governo pretende levar ao Congresso em janeiro de 2022, com o objetivo desta estar concluída no verão e a Lei entrar em vigor em 2023. Um dos principais objetivos desta Lei […]

Aprovado o Projeto de Lei contra acorrentamento e permanência em varandas

O projeto de lei do PAN que regula o acorrentamento e alojamento em varandas e espaços do género dos animais de companhia foi aprovado na sexta passada, 17 de setembro, na generalidade no parlamento, descendo agora à comissão para ser avaliado na especialidade. Projeto de Lei 883/XIV/2 – Regula o acorrentamento e o alojamento em […]

Código Deontológico dos Médicos Veterinários foi atualizado

Foi publicada em Diário da República, a 5 de agosto, a versão atualizada do Código Deontológico Médico-Veterinário (CDMV). O documento começa com um preâmbulo com o seu enquadramento, seguido das disposições gerais, do âmbito da sua aplicação, da definição dos principais termos utilizados, assim como dos direitos e deveres gerais dos Médicos Veterinários. Seguem-se vários […]

Assembleia da República recomenda redução do IVA na medicina veterinária

Foi publicada em Diário da República a resolução da Assembleia da República que recomenda ao Governo a defesa da redução do IVA nos atos médico-veterinários. Numa notícia no website, a Ordem dos Médicos Veterinários (OMV) explica que “sempre defendeu que os Atos Médico-Veterinários não devem estar sujeitos a qualquer taxa de IVA, à semelhança do […]

Governo aprova medidas de bem-estar animal

Foi publicada a 25 de junho a Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2021 que – Aprova um conjunto de medidas para um tratamento autónomo e reforçado em matéria de bem-estar dos animais de companhia. O Conselho de Ministros aprovou o “Programa Nacional para os Animais de Companhia”, que constitui um novo quadro de política […]

PAN quer regular o acorrentamento de animais de companhia

O PAN entregou ontem, 22 de junho, na Assembleia da República um Projeto de Lei que visa regular o acorrentamento e o alojamento em varandas e espaços afins dos animais de companhia, defendendo a criação de um Plano Nacional de Desacorrentamento. O diploma estabelece que “os animais de companhia não podem ser deixados sozinhos, sem […]

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