LEGISLAÇÃO

Animais de companhia | Restrições durante o Estado de Emergência

Foi publicado pela Presidência do Conselho de Ministros o Decreto n.º 2-A/2020 de 20 de março no qual se procede à execução da declaração do Estado de Emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março. A situação excecional que se vive e a proliferação de casos registados de contágio […]

Medicamentos para animais de companhia passam a ser dedutíveis no IRS

A proposta do PAN para as despesas com os medicamentos de animais de companhia passarem a ser dedutíveis no IRS foi aprovada pelo Parlamento, esta quarta-feira, 5 de fevereiro. O Parlamento aprovou a medida proposta pelo PAN (Partido das Pessoas dos Animais e da Natureza) com o apoio do PS, BE, Chega e Iniciativa Liberal, abstenção […]

Tribunal decide a guarda da cadela Kiara

Pela primeira vez um tribunal decidiu a guarda de um animal de companhia em Portugal. O Juízo de Família e Menores de Mafra decidiu esta segunda-feira, 2 de dezembro, que Kiara, uma Pit Bull de 7 anos, fica a partir de agora em exclusivo com a dona. Na decisão pesou o facto de, depois da […]

O registo de um animal no SIAC não custa “só” 2,50€

A Ordem dos Médicos Veterinários emitiu um Comunicado após ter vindo a público em vários órgãos de comunicação social que os detentores dos animais teriam de pagar 2,50€ pelo respetivo registo no SIAC.

Como posso verificar se o meu cão já está no SIAC?

Já está em vigor o SIAC – Sistema de Informação de Animais de Companhia e os donos podem verificar na plataforma se o seu cão ou gato se encontra registado. Todos os animais que estavam registados no SICAFE e/ou no SIRA foram automaticamente integrados no SIAC, não sendo, por isso, necessário qualquer outro registo. Para […]

E tu, proporcionas todo o bem-estar ao teu amigo de 4 patas?

Todas as pessoas que têm um companheiro felpudo devem dar ao seu animal todo o bem-estar que o mesmo merece, sendo esta uma obrigação imposta por Lei. Porém, nem sempre sabemos o que este bem-estar, para o nosso animal, significa. Podemos começar por explicar o que deve ser entendido como um “animal de companhia”, nomeadamente, […]

Parlamento rejeita proibição das corridas de cães

O parlamento rejeitou, esta sexta-feira, os dois projetos do PAN e do BE que pretendiam proibir as corridas de cães, especialmente de galgos, em Portugal. Os diplomas foram rejeitados com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP. A favor votaram, além do PAN e do Bloco de Esquerda, o Partido Os Verdes e […]

Opinião | As corridas de Galgos no norte de Portugal

Hoje, 2 de julho, é discutido na Assembleia da República a proibição das corridas de cães, frequentemente referidas como corridas de galgos, com base nas propostas de projetos de Lei do Bloco de Esquerda e do PAN. Publicamos um artigo de opinião da Dra. Cláudia Terroso, Veterinária Municipal de Vila do Conde, que é um testemunho real sobre […]

Cães, gatos e furões: SIAC em vigor daqui a 4 meses

Foi publicado o Decreto-Lei n.º82/2019, de 27 de junho, que estabelece as regras de identificação dos animais de companhia e cria o Sistema de Informação de Animais de Companhia – SIAC, que entra em vigor dentro de 120 dias. Como tínhamos noticiado, o Presidente da República promulgou, no dia 18 de junho, o diploma do Governo que estabelece […]

Presidente da República promulga o Sistema de Informação de Animais de Companhia

O Presidente da República promulgou, no dia 18 de junho, o diploma do Governo que estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia. O Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC) irá integrar os registos dos animais de companhia inscritos no Sistema de Identificação e […]