De acordo com a organização, este Webinar pretende demonstrar de que forma pode e deve o acorrentamento configurar o crime de maus-tratos a animais de companhia, previsto e punido no art. 387º do Código Penal, e contribuir para o correto encaminhamento das denúncias pelas entidades competentes.

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“A interpretação da lei penal face ao fenómeno do acorrentamento permanente de animais de companhia”
Paulo Sepúlveda – Direito dos Animais, Procurador da República colocado no Tribunal da Comarca de Faro

“Os aspectos jurídico civis na defesa e promoção do bem-estar dos animais de companhia”
Margarida Menezes Leitão – Mmª Juiza de Direito colocada no Juízo de Execução de Almada

“Os aspectos contraordenacionais e os projectos legislativos para melhorar as leis de protecção animal”
Inês de Sousa Real – Jurista especialista em Direito Animal e Deputada à Assembleia da República do PAN

“As lesões físicas e mentais que o acorrentamento causa a um animal de companhia”
Nuno Paixão – Médico Veterinário e Provedor da Provedoria dos Animais do Município de Almada

“O flagrante delito permanente e a legitimidade de intervenção dos OPCs e do cidadão em geral em defesa do animal maltratado em contexto de acorrentamento permanente”
Maria da Conceição Valdágua – Professora de Direito Penal da Universidade Lusíada de Lisboa e Presidente da Associação Pravi

“Libertação de cães acorrentados em Portugal: ação e impacto de um Movimento Cívico”
Tânia Mesquita e Vanessa Arrobas – representantes do Quebr’ a Corrente