No passado dia 9 de março, na Reunião Ordinária da Assembleia Municipal de Almada, foi aprovado o Regulamento para o Provedor dos Animais do Município de Almada.
O primeiro Provedor dos Animais do Município de Almada será Nuno Paixão, que, entre outros canais de comunicação com os munícipes, conta com uma página de facebook própria para o estabelecimento de uma relação de proximidade com todos.
O que é o Provedor dos Animais?
Designado pela AMA, sob proposta da Câmara Municipal de Almada (CMA), o Provedor Municipal dos Animais de Almada tem por missão garantir a defesa, o bem-estar e a proteção dos animais, bem como promover, zelar e monitorizar a prossecução dos seus direitos e interesses.
Principais competências do provedor:
– Receber queixas e reclamações relativamente aos órgãos, serviços e empresas municipais, em matéria de defesa e proteção dos direitos e interesses legítimos dos animais de Almada;
– Emitir pareceres e recomendações no âmbito da sua missão, por iniciativa própria ou a pedido da presidente da CMA, do vereador com o pelouro respetivo, da CMA ou da AMA;
– Prestar informação, por escrito, no prazo máximo de 30 dias, por solicitação da CMA ou da AMA, sobre matérias relacionadas com a sua missão;
– Constituir grupos de trabalho independentes, permanentes ou temporários, para efeitos de cumprimento das suas competências e prossecução da sua missão;
– Promover e participar em ações, nomeadamente de sensibilização, seminários, conferências, cursos, e outros eventos;
– Cooperar e colaborar com entidades competentes na prossecução de objetivos relacionados com o bem-estar animal;
– Acompanhar entidades na prossecução de missões relevantes para os interesses dos animais de forma a auxiliar quando necessário garantindo o resultado final mais justo e adequado possível.
O Município de Almada fica assim dotado de uma entidade independente e autónoma, que visa proporcionar melhores condições de vida para os animais do concelho, e ao mesmo tempo garantir um combate mais eficaz ao abandono, ao crime e aos maus-tratos contra os animais, numa sociedade que se quer mais consciente e mais alerta para estas causas.
Fonte: Câmara Municipal de Almada
